AREsp 1903667 - DECISAO

AREsp 1903667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; ademais, o tribunal de origem concluiu, com fundamento no art. 757 do CC e no Decreto-Lei 73/1966, que a associação, não autorizada pela SUSEP, é parte ilegítima para atuar como seguradora.

Parties
Agravante/recorrente: CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTÃO; Associado/vítima: Paulo Roberto Martinez Canário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Proteção Veicular, Legitimidade Para Atuação Como Segurador, Sub Rogação, Regulação Pela SUSEP, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Proteção Veicular Legitimidade Para Atuação Como Segurador Sub Rogação Regulação Pela SUSEP Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTÃO

Agravante/recorrente

Paulo Roberto Martinez Canário

Associado/vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de associação civil para atuar em proteção veicular/seguro
  2. 2 possibilidade de sub-rogação da associação que ressarciu associado
  3. 3 necessidade de autorização da SUSEP para operar seguros privados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; ademais, o tribunal de origem concluiu, com fundamento no art. 757 do CC e no Decreto-Lei 73/1966, que a associação, não autorizada pela SUSEP, é parte ilegítima para atuar como seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem