AREsp 2686874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e enfrentou a controvérsia; parte das matérias indicadas careceu de prequestionamento, inviabilizando sua análise no especial; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade das cláusulas contratuais com base na análise do contrato e das provas, não havendo irregularidade capaz de ensejar indenização diversa do pactuado nem dano moral, sendo vedada a revisão desses pontos nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO BUENO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Proteção Veicular, Cláusulas Contratuais, Abusividade, Direito Do Consumidor, Indenização, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Proteção Veicular Cláusulas Contratuais Abusividade Direito Do Consumidor Indenização Danos Morais +2 more

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Parties

MARCIO BUENO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais do regulamento de proteção veicular
  3. 3 incidência da legislação consumerista sobre associações de proteção veicular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e enfrentou a controvérsia; parte das matérias indicadas careceu de prequestionamento, inviabilizando sua análise no especial; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade das cláusulas contratuais com base na análise do contrato e das provas, não havendo irregularidade capaz de ensejar indenização diversa do pactuado nem dano moral, sendo vedada a revisão desses pontos nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intime-se.