AREsp 2855907 - DECISAO

AREsp 2855907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial da alínea 'c' do art. 105 da CF, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigme indicado; em razão do disposto no §11 do art.85 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios de 13% para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL ASTEP BRASIL; Autora/recorrida: Flávia da Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial; honorários advocatícios majorados de 13% para 15%
Legal Topics
Proteção Veicular, Prescrição Quinquenal Vs Trienal, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção Veicular Prescrição Quinquenal Vs Trienal Responsabilidade Objetiva Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL ASTEP BRASIL

Agravante

Flávia da Veiga

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável (art. 206 do Código Civil: §5º I quinquenal vs §3º V trienal)
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à prescrição trienal e à existência de dano moral (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de recurso especial por alínea c do art. 105 da CF diante de suposto dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial da alínea 'c' do art. 105 da CF, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigme indicado; em razão do disposto no §11 do art.85 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios de 13% para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial; honorários advocatícios majorados de 13% para 15%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto