REsp 2180929 - DECISAO

REsp 2180929 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por se tratar de relação cuja caracterização depende do objeto contratado (proteção/seguro veicular), incide o Código de Defesa do Consumidor; aplicando-se a Súmula 616/STJ, a suspensão da cobertura por inadimplemento exige comunicação prévia, de modo que, na ausência dessa comunicação, a indenização é devida; por isso o recurso especial foi provido para retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento à luz das teses fixadas.

Parties
Autor: RUDINEI SOARES FALCÃO; Ré: PROSUL ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Proteção Veicular, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 616/stj (comunicação Prévia Para Suspensão De Cobertura), Contrato Associativo Vs Contrato De Seguro, Inadimplemento E Suspensão De Cobertura
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Proteção Veicular Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 616/stj (comunicação Prévia Para Suspensão De Cobertura) Contrato Associativo Vs Contrato De Seguro Inadimplemento E Suspensão De Cobertura

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Parties

RUDINEI SOARES FALCÃO

Autor

PROSUL ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relação de proteção veicular prestada por associação sem fins lucrativos
  2. 2 Necessidade de comunicação prévia para suspensão da cobertura em caso de inadimplemento (Súmula 616/STJ)
  3. 3 Relevância do objeto contratado para definição da relação de consumo independentemente da natureza jurídica da entidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por se tratar de relação cuja caracterização depende do objeto contratado (proteção/seguro veicular), incide o Código de Defesa do Consumidor; aplicando-se a Súmula 616/STJ, a suspensão da cobertura por inadimplemento exige comunicação prévia, de modo que, na ausência dessa comunicação, a indenização é devida; por isso o recurso especial foi provido para retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento à luz das teses fixadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a volta dos autos à origem para que prossiga o julgamento da causa à luz das teses aqui fixadas (incidência do CDC e aplicação da Súmula 616/STJ).