AREsp 2902669 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ensejar prequestionamento e as matérias suscitadas encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim manteve‑se a decisão de admissibilidade negativa.

Parties
Agravante: TOTALBEN - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Proteção Veicular, Perda Total, Alienação Fiduciária, Indenização Securitária, Dano Moral, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Consumidor Civil Processual Civil Proteção Veicular Perda Total Alienação Fiduciária Indenização Securitária Dano Moral +3 more

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Parties

TOTALBEN - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de condicionamento do pagamento da indenização por veículo com alienação fiduciária
  3. 3 possibilidade de dedução do valor dos salvados da indenização

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ensejar prequestionamento e as matérias suscitadas encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim manteve‑se a decisão de admissibilidade negativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se