AREsp 2969643 - DECISAO

AREsp 2969643 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência das provas apresentadas pela associação; rever tal juízo demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO MAIS AUTO PROTEÇÃO VEICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Proteção Veicular, Ação De Cobrança, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Provas Fotográficas, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração Protelatórios, Dedução De Mensalidades/período Mínimo De Permanência, Validade Da CNH
Direito Civil Processo Civil Proteção Veicular Ação De Cobrança Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Provas Fotográficas Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO MAIS AUTO PROTEÇÃO VEICULAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 legislação aplicável ao caso (associação vs. fornecedor/seguradora)
  3. 3 se a validade da CNH da condutora é causa da perda do direito ao benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência das provas apresentadas pela associação; rever tal juízo demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.