AREsp 3054912 - DECISAO

AREsp 3054912 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e conheceu-se do agravo interno; no exame do recurso especial, concluiu-se que não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus probatório foram decididas em saneamento sem impugnação por agravo de instrumento, ficando preclusa a discussão. Com base nas provas, o custo dos reparos foi de R$5.000,00 frente ao valor FIPE de R$59.439,00 (muito aquém dos 75% exigidos para perda total), houve certificação de segurança e laudo de vistoria, os documentos do autor são unilaterais e o autor desistiu da prova pericial, de modo que não restou...

Parties
Agravante/autor: VICTOR SALGADO GROSSO; Agravada/ré: América Clube de Benefícios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 427-428; conhecido o agravo interno e, no mérito, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Proteção Veicular, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Perda Total, Desvalorização Do Bem, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Preclusão E Art. 1.015, XI, CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Proteção Veicular Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Perda Total Desvalorização Do Bem +4 more

Case Brief

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Parties

VICTOR SALGADO GROSSO

Agravante/autor

América Clube de Benefícios

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e inaplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o acórdão do TJPR deixou de aplicar normas consumeristas e a inversão do ônus da prova
  3. 3 Se há prova suficiente de perda total ou de desvalorização decorrente de reparos mal executados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e conheceu-se do agravo interno; no exame do recurso especial, concluiu-se que não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus probatório foram decididas em saneamento sem impugnação por agravo de instrumento, ficando preclusa a discussão. Com base nas provas, o custo dos reparos foi de R$5.000,00 frente ao valor FIPE de R$59.439,00 (muito aquém dos 75% exigidos para perda total), houve certificação de segurança e laudo de vistoria, os documentos do autor são unilaterais e o autor desistiu da prova pericial, de modo que não restou...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 427-428; conhecido o agravo interno e, no mérito, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 427-428 e conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.