AREsp 1801861 - DECISAO

AREsp 1801861 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque há óbice pela Súmula n. 13/STJ e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais.

Parties
Agravante: KLEITON ALVES PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Proteção Veicular, Associações Sem Fins Lucrativos, Indenização Por Incêndio, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Proteção Veicular Associações Sem Fins Lucrativos Indenização Por Incêndio Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEITON ALVES PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor a associações sem fins lucrativos de proteção veicular
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial
  3. 3 Requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque há óbice pela Súmula n. 13/STJ e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.