REsp 1970568 - DECISAO

REsp 1970568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a contrariedade do acórdão recorrido aos dispositivos federais indicados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alteração da conclusão sobre a natureza jurídica da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o provimento na via especial.

Parties
Recorrente: PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Proteção Veicular, Atividade Securitária Vs Mútuo Associativo, Autorização SUSEP, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Na Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção Veicular Atividade Securitária Vs Mútuo Associativo Autorização SUSEP Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade da recorrente é securitária (oferta de proteção veicular) ou mero mútuo associativo
  2. 2 Se a oferta de proteção veicular exige autorização prévia da SUSEP e observância da legislação securitária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação genérica de violação de dispositivos legais e necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a contrariedade do acórdão recorrido aos dispositivos federais indicados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alteração da conclusão sobre a natureza jurídica da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o provimento na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.