AREsp 2747936 - DECISAO

AREsp 2747936 - DECISAO

O relator converteu o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando publicação e intimação para prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO HOMEM DEL REY SOUZA (RICARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Convertido Em Recurso Especial; Publicação E Intimação
Outcome
Agravo convertido em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Proteção Veicular, Cláusulas Excludentes De Cobertura, Lucros Cessantes, Furto, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Proteção Veicular Cláusulas Excludentes De Cobertura Lucros Cessantes Furto Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO HOMEM DEL REY SOUZA (RICARDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Convertido Em Recurso Especial; Publicação E Intimação

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de cláusulas excludentes de cobertura relativas a lucros cessantes e furto
  2. 2 Possibilidade de indenização por demora de quatro meses na entrega do veículo (dano material e moral)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação de óbices de seguimento

Ratio Decidendi

O relator converteu o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando publicação e intimação para prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.