REsp 2211357 - DECISAO

REsp 2211357 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência dominante do STJ caracteriza a relação de consumo pelo objeto contratado e que o serviço de proteção veicular se enquadra nessa definição independentemente da natureza jurídica da prestadora, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na parte conhecida para determinar a remessa dos autos à origem para que a controvérsia seja analisada à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: SAYMOM ALEXANDRE PEIRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido em parte, com determinação de remessa ao tribunal de origem para reexame à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Proteção Veicular, Caracterização De Relação De Consumo, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Associação De Benefícios, Contrato De Adesão
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Proteção Veicular Caracterização De Relação De Consumo Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Associação De Benefícios Contrato De Adesão

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Parties

SAYMOM ALEXANDRE PEIRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de proteção veicular firmado com associação de benefícios configura relação de consumo e, portanto, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se a natureza jurídica não lucrativa da associação impede a aplicação do CDC
  3. 3 Se o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência dominante do STJ sobre a caracterização da relação de consumo

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência dominante do STJ caracteriza a relação de consumo pelo objeto contratado e que o serviço de proteção veicular se enquadra nessa definição independentemente da natureza jurídica da prestadora, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na parte conhecida para determinar a remessa dos autos à origem para que a controvérsia seja analisada à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido em parte, com determinação de remessa ao tribunal de origem para reexame à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento à parte conhecida do recurso especial.