AREsp 3086846 - DECISAO

AREsp 3086846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a declaração de abusividade da cláusula contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor — sendo, assim, impossível a reforma do julgado mesmo que outros pontos fossem acolhidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Proteção Veicular, Cláusula Contratual Abusiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Proteção Veicular Cláusula Contratual Abusiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abuso de cláusula que exclui ressarcimento por culpa do condutor
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF e da jurisprudência sobre falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a declaração de abusividade da cláusula contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor — sendo, assim, impossível a reforma do julgado mesmo que outros pontos fossem acolhidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.