AREsp 3157067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de cláusula clara sobre prazo de comunicação e falta de prova de que a demora foi determinante), incidindo a Súmula n. 283/STF; ademais, o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, circunscrito pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS; Recorrida: cooperado (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Proteção Veicular, Comunicação Tardia Do Sinistro, Boa Fé Objetiva, Direito Intertemporal, Transferência Do Salvado, Ônus Da Prova, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção Veicular Comunicação Tardia Do Sinistro Boa Fé Objetiva Direito Intertemporal Transferência Do Salvado +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

cooperado (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas que ofertam proteção veicular
  2. 2 Se a comunicação tardia do sinistro afasta o dever de indenizar (boa-fé objetiva, arts. 113 e 422 CC)
  3. 3 Se é devida a transferência do salvado à cooperativa após o pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de cláusula clara sobre prazo de comunicação e falta de prova de que a demora foi determinante), incidindo a Súmula n. 283/STF; ademais, o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, circunscrito pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.