AREsp 2959288 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS PARTICULARES E DE ALUGUEL DO BRASIL - FÊNIX BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Proteção Veicular, Ação De Indenização, Justiça Gratuita, Incompetência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção Veicular Ação De Indenização Justiça Gratuita Incompetência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Reexame De Provas +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS PARTICULARES E DE ALUGUEL DO BRASIL - FÊNIX BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 489 do CPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de proteção veicular
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência