REsp 2260305 - DECISAO

REsp 2260305 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a atividade de proteção veicular, mesmo prestada por associação sem fins lucrativos, pode configurar prestação de serviços nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, alinhando-se à jurisprudência da Corte, e por isso anulou o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem reaprecie os fatos e fundamentos à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Recorrente: FABIANA CRISTINA DA ROSA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz do Código de Defesa do Consumidor
Legal Topics
Proteção Veicular, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Associação Sem Fins Lucrativos, Cláusulas Limitativas De Responsabilidade, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Civil, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Penal Proteção Veicular Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Associação Sem Fins Lucrativos Cláusulas Limitativas De Responsabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

FABIANA CRISTINA DA ROSA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a associação de proteção veicular
  2. 2 Validade e publicidade de cláusula de exclusão de cobertura por apropriação indébita
  3. 3 Inversão do ônus da prova em relação consumerista

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a atividade de proteção veicular, mesmo prestada por associação sem fins lucrativos, pode configurar prestação de serviços nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, alinhando-se à jurisprudência da Corte, e por isso anulou o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem reaprecie os fatos e fundamentos à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz do Código de Defesa do Consumidor

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos fatos e fundamentos à luz do Código de Defesa do Consumidor