AREsp 1892022 - DECISAO

AREsp 1892022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, entre outros, da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso, e da Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame de prova; consequentemente, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Protesto Dano Moral Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de protesto de título com execução fiscal em curso
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, entre outros, da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso, e da Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame de prova; consequentemente, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.