AREsp 1559126 - DECISAO

AREsp 1559126 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o tribunal entendeu que a Súmula 385/STJ se aplica também às hipóteses em que o suposto credor promoveu inscrição/protesto quando há anotações ou inscrições preexistentes legítimas, afastando a indenização por dano moral; quanto aos honorários sucumbenciais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável porque não estão presentes cumulativamente os requisitos exigidos jurisprudencialmente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Autor: BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA.; Réu: SUNEDISON BRASIL ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial — Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Protesto, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 385/stj, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Protesto Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 385/stj Recursos Especiais Admissibilidade Recursal

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Parties

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA.

Autor

SUNEDISON BRASIL ENERGIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial — Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de protesto de título
  2. 2 aplicação da Súmula 385/STJ a protestos e a credores que efetuam inscrição/protesto
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o tribunal entendeu que a Súmula 385/STJ se aplica também às hipóteses em que o suposto credor promoveu inscrição/protesto quando há anotações ou inscrições preexistentes legítimas, afastando a indenização por dano moral; quanto aos honorários sucumbenciais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável porque não estão presentes cumulativamente os requisitos exigidos jurisprudencialmente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.