AREsp 1912900 - DECISAO

AREsp 1912900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas invocadas, da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico; igualmente, a reclamação não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC para o caso concreto.

Parties
Agravante: FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto, Carta De Anuência, Dano Moral, Prequestionamento, Reclamação (art. 988 Cpc), Súmulas
Processo Civil Direito Civil Protesto Carta De Anuência Dano Moral Prequestionamento Reclamação (art. 988 Cpc) Súmulas

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Parties

FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação do credor de emitir carta de anuência após quitação
  2. 2 dano moral decorrente da manutenção indevida do protesto
  3. 3 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas invocadas, da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico; igualmente, a reclamação não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC para o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.