AREsp 1903101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a regularidade do débito que originou o protesto, razão pela qual restaram mantidas as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PRONTO SOCORRO ITAMARATY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Protesto, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Protesto Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PRONTO SOCORRO ITAMARATY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência e regularidade da dívida que originou o protesto
  3. 3 ônus da prova nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a regularidade do débito que originou o protesto, razão pela qual restaram mantidas as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intime-se.