AREsp 1947763 - DECISAO

AREsp 1947763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: D CENTER DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Protesto Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

D CENTER DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto isolado, sem inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicação do ônus da prova nos arts. 373 I e II do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC