AREsp 2514290 - DECISAO

AREsp 2514290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que os atos de intimação dos protestos não identificaram a pessoa que os recebeu, o que, conforme súmula 361/STJ, torna inválido o protesto para amparar pedido de falência, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SASAHARA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Protesto, Identificação Do Recebedor Da Intimação, Súmula 361/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Falimentar Protesto Identificação Do Recebedor Da Intimação Súmula 361/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SASAHARA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Validade do protesto para fins de pedido de falência em relação à identificação do recebedor
  3. 3 Impossibilidade de reexame do fato-prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que os atos de intimação dos protestos não identificaram a pessoa que os recebeu, o que, conforme súmula 361/STJ, torna inválido o protesto para amparar pedido de falência, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.