AREsp 2533646 - DECISAO

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O agravo foi parcialmente analisado e negado provimento porque não se verificou omissão apta a permitir o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em especial, a afirmação de que a agravante teria recebido autorização do tabelionato não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, e, ademais, a revisão do juízo de fato adotado pelo Tribunal estadual estaria obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: TAF DISTRIBUIDORA LTDA; Apelada: WINE E WINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Protesto, Cancelamento De Protesto, Dano Moral, Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

TAF DISTRIBUIDORA LTDA

Apelante

WINE E WINE LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (súmulas do STF e STJ)
  3. 3 diligência no cancelamento do protesto e suficiência da prova apresentada

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente analisado e negado provimento porque não se verificou omissão apta a permitir o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em especial, a afirmação de que a agravante teria recebido autorização do tabelionato não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, e, ademais, a revisão do juízo de fato adotado pelo Tribunal estadual estaria obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.