REsp 1999682 - ACORDAO

REsp 1999682 - ACORDAO

O acórdão recorrido acertadamente concluiu, com base na valoração probatória realizada pelo tribunal de origem, que não há prova inconteste de que a agravante tenha proporcionado ao devedor os meios necessários para a baixa do protesto; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, e não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FINAMAX S.A. CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Protesto, Baixa De Protesto, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Civil Protesto Baixa De Protesto Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj

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Parties

FINAMAX S.A. CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de protesto após quitação de débito
  2. 2 incumbência pela baixa do protesto
  3. 3 comprovação de que a credora proporcionou meios para a baixa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido acertadamente concluiu, com base na valoração probatória realizada pelo tribunal de origem, que não há prova inconteste de que a agravante tenha proporcionado ao devedor os meios necessários para a baixa do protesto; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, e não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos