AREsp 2755475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão quanto à caracterização da confissão de dívida como novação e à definição dos encargos implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais a favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: FORTUNATO SECURITIZADORA S.A.; Agravada: Osteomed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, consequentemente, não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Protesto, Sustação De Protesto, Confissão De Dívida, Novação, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Protesto Sustação De Protesto Confissão De Dívida Novação Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FORTUNATO SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Osteomed

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização da confissão de dívida como novação
  2. 2 aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão quanto à caracterização da confissão de dívida como novação e à definição dos encargos implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais a favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e, consequentemente, não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial