AREsp 2920333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Tema 463/REsp 1.063.474/RS) ao reconhecer que o banco atuou como mandatário sem extrapolar poderes, sendo necessária rediscussão de matéria fática para alterar esse juízo, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL S.A; Apelante: A ROYAL MASTER SERVIÇOS E TURISMO DE VEÍCULOS LTDA - ME; Apelante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Protesto, Endosso Mandato, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Protesto Endosso Mandato Responsabilidade Civil Dano Moral Recursos Repetitivos Deserção +1 more

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Parties

BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL S.A

Agravante

A ROYAL MASTER SERVIÇOS E TURISMO DE VEÍCULOS LTDA - ME

Apelante

BANCO DO BRASIL S. A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do endossatário/mandatário por protesto indevido
  2. 2 aplicação do Tema 463 do STJ sobre endosso-mandato
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Tema 463/REsp 1.063.474/RS) ao reconhecer que o banco atuou como mandatário sem extrapolar poderes, sendo necessária rediscussão de matéria fática para alterar esse juízo, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.