AREsp 2466077 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), da existência de fundamento não impugnado apto a manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), além da impossibilidade de interpretar cláusulas do contrato social no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: LORENZO CREMASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Protesto, Citação, Contrato Social, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Falência Processo Civil Protesto Citação Contrato Social Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

LORENZO CREMASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do protesto por ausência de indicação de quem recebeu o protesto
  2. 2 nulidade da citação por suposta necessidade de citação de ambos os sócios conforme contrato social
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), da existência de fundamento não impugnado apto a manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), além da impossibilidade de interpretar cláusulas do contrato social no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)