AREsp 2889598 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo por entender que a alteração das premissas fáticas adotadas pela corte de origem quanto à responsabilização da recorrida e ao dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência citada estabelece que cabe ao devedor que paga a dívida providenciar a baixa do protesto.

Parties
Agravante: HEVERSON CHACON HOFFER DE OLIVEIRA; Recorrida: Energisa Sul-Sudeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Protesto, Negativação, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Protesto Negativação Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

HEVERSON CHACON HOFFER DE OLIVEIRA

Agravante

Energisa Sul-Sudeste

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil por manutenção de protesto/negativação
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais
  3. 3 ônus do devedor em providenciar baixa do protesto

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo por entender que a alteração das premissas fáticas adotadas pela corte de origem quanto à responsabilização da recorrida e ao dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência citada estabelece que cabe ao devedor que paga a dívida providenciar a baixa do protesto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.