REsp 1821958 - ACORDAO

REsp 1821958 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese concreta, a anotação negativa foi efetuada pela entidade arquivista com base em certidão solicitada ao Cartório de Protesto; o Tabelião fornece informações somente mediante requisição (art.29 Lei 9.492/1997) e a credora não foi responsável pela promoção da inscrição, tendo fornecido a carta de anuência para baixa do protesto; assim, não há ato ilícito da credora e não se lhe pode imputar a obrigação de excluir o registro que não tenha promovido, cabendo ao devedor apresentar a certidão de cancelamento ao órgão de proteção ao crédito para requisição de exclusão, e, se não atendido, direcionar a ação contra o órgão...

Parties
Recorrente: ONCOCLINICA - CENTRO DE PREVENCAO, TRATAMENTO E PESQUISA DO CANCER LTDA; Recorrido: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Protesto, Proteção Ao Crédito, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Baixa De Protesto
Civil Direito Do Consumidor Protesto Proteção Ao Crédito Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Baixa De Protesto

Case Brief

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Parties

ONCOCLINICA - CENTRO DE PREVENCAO, TRATAMENTO E PESQUISA DO CANCER LTDA

Recorrente

HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao credor proceder ao cancelamento de anotação restritiva originada de informação prestada por Cartório de Protesto?
  2. 2 Qual a responsabilidade do Tabelião, do credor e do órgão de proteção ao crédito pela manutenção/retirada de registro negativo após quitação e baixa do protesto?
  3. 3 Qual o procedimento que deve adotar o devedor que possui certidão de cancelamento do protesto para obtenção da exclusão do cadastro?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese concreta, a anotação negativa foi efetuada pela entidade arquivista com base em certidão solicitada ao Cartório de Protesto; o Tabelião fornece informações somente mediante requisição (art.29 Lei 9.492/1997) e a credora não foi responsável pela promoção da inscrição, tendo fornecido a carta de anuência para baixa do protesto; assim, não há ato ilícito da credora e não se lhe pode imputar a obrigação de excluir o registro que não tenha promovido, cabendo ao devedor apresentar a certidão de cancelamento ao órgão de proteção ao crédito para requisição de exclusão, e, se não atendido, direcionar a ação contra o órgão...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em favor da recorrida para 13% (treze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.