REsp 1675243 - DECISAO

REsp 1675243 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a endossante agiu com má-fé ao não providenciar o resgate/devolução dos cheques após a resolução do negócio, configurando ato ilícito e dever de indenizar pelo protesto; ademais, o acolhimento da alegação de ter solicitado a devolução demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DIFARMIL COMÉRCIO ATACADISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Cancelamento De Protesto E Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Protesto, Endosso, Cheque, Abstração, Inoponibilidade De Exceções Pessoais, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
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Parties

DIFARMIL COMÉRCIO ATACADISTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Cancelamento De Protesto E Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por protesto indevido imputável ao endossante
  2. 2 inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé
  3. 3 aplicação do princípio da abstração ao cheque

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a endossante agiu com má-fé ao não providenciar o resgate/devolução dos cheques após a resolução do negócio, configurando ato ilícito e dever de indenizar pelo protesto; ademais, o acolhimento da alegação de ter solicitado a devolução demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Havendo nos autos fixação de honorários no importe máximo, 20% sobre o valor da condenação, deixo de majorar os honorários, a teor do disposto no art. 85, § 11 c/c §§ 2º e 3º do CPC.