REsp 1508014 - DECISAO

REsp 1508014 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque, na interpretação do art. 29 da Lei 9.492/1997 e na orientação consolidada do STJ, o tabelião se limita a fornecer certidões a pedido do órgão de proteção ao crédito e não tem o dever de fiscalizar ou efetivar a retirada da anotação restritiva feita por entidade privada; assim, inexistindo obrigação de certificação da baixa pelo tabelião, afasta-se sua responsabilidade pelos danos decorrentes da manutenção indevida do registro.

Parties
Recorrente: JOÃO FIGUEIREDO FERREIRA; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Protesto, Órgãos De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Art. 29 Da Lei 9.492/1997
Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Direito Processual Civil Protesto Órgãos De Proteção Ao Crédito Dano Moral Art. 29 Da Lei 9.492/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FIGUEIREDO FERREIRA

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Deveres do tabelião quanto à informação de protestos e cancelamentos aos órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 Responsabilidade por manutenção indevida de inscrição negativa originada de informação prestada pelo cartório de protesto
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 29 da Lei 9.492/1997

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, na interpretação do art. 29 da Lei 9.492/1997 e na orientação consolidada do STJ, o tabelião se limita a fornecer certidões a pedido do órgão de proteção ao crédito e não tem o dever de fiscalizar ou efetivar a retirada da anotação restritiva feita por entidade privada; assim, inexistindo obrigação de certificação da baixa pelo tabelião, afasta-se sua responsabilidade pelos danos decorrentes da manutenção indevida do registro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade do tabelião pelos danos oriundos da manutenção indevida do nome do recorrido junto aos órgãos de proteção ao crédito.