AREsp 2595529 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; também se verificou que a alegação relativa ao princípio da causalidade não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, não houve prova de resistência dos credores quanto ao cancelamento do protesto, o protesto foi regular e pago após vencimento, afastando-se a reparação por dano moral. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrida: BRR Fomento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Protesto, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Carta De Anuência, Art. 85 Do Cpc/2015
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Parties

BRR Fomento Mercantil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de prova de resistência do credor para atribuição de responsabilidade pelo atraso no cancelamento do protesto
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por matéria não suscitada oportunamente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; também se verificou que a alegação relativa ao princípio da causalidade não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, não houve prova de resistência dos credores quanto ao cancelamento do protesto, o protesto foi regular e pago após vencimento, afastando-se a reparação por dano moral. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.