AREsp 2762232 - DECISAO

AREsp 2762232 - DECISAO

O Tribunal considerou que a agravante não comprovou ter requerido a emissão da carta de anuência, que a mora no cancelamento do protesto foi atribuível à devedora por não ter recolhido as custas cartorárias necessárias, e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILA MICAELLE GODOIS CORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Protesto, Carta De Anuência, Custas Cartorárias, Art. 26 Da Lei 9.492/1997, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Protesto Carta De Anuência Custas Cartorárias Art. 26 Da Lei 9.492/1997 Súmula 7/stj Danos Morais +1 more

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Parties

PRISCILA MICAELLE GODOIS CORADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela emissão de carta de anuência e pela baixa de protesto após quitação do débito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC) quanto à demonstração de pedido de emissão de carta de anuência

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a agravante não comprovou ter requerido a emissão da carta de anuência, que a mora no cancelamento do protesto foi atribuível à devedora por não ter recolhido as custas cartorárias necessárias, e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC