AREsp 2780078 - DECISAO

AREsp 2780078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que o protesto abrangeu os dados do devedor e dos avalistas, interrompendo a prescrição — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO RESENDE FALEIROS; Agravante: José Olívio Faleiros; Devedor Principal: Posto Alvorada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Protesto, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Protesto Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

ANTONIO RESENDE FALEIROS

Agravante

José Olívio Faleiros

Agravante

Posto Alvorada Ltda.

Devedor Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto realizado pelo credor interrompeu a prescrição em relação aos avalistas
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria probatória em sede de recurso especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que o protesto abrangeu os dados do devedor e dos avalistas, interrompendo a prescrição — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.