AREsp 2973377 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a alteração das conclusões sobre a desnecessidade de contracautela exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) e porque os segundos embargos de declaração demonstraram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO VALENCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Protesto, Tutela De Urgência, Contracautela, Embargos De Declaração, Multa, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Protesto Tutela De Urgência Contracautela Embargos De Declaração Multa Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FRIGORÍFICO VALENCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de contracautela para sustação de protesto de título
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alteração das conclusões sobre a desnecessidade de contracautela exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) e porque os segundos embargos de declaração demonstraram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão recorrida que afastou a necessidade de contracautela