AREsp 3049727 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio nem procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar a divergência jurisprudencial, situação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência sobre o tema, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUSI APARECIDA KROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Protesto, Dano Moral in Re Ipsa, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Protesto Dano Moral in Re Ipsa Prescrição Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SUSI APARECIDA KROSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de protesto por prazo superior a 5 anos caracteriza dano moral in re ipsa
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 Se as exigências de indicação de dispositivos legais e cotejo analítico foram atendidas nas razões do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio nem procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar a divergência jurisprudencial, situação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência sobre o tema, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial