AREsp 2410405 - DECISAO

AREsp 2410405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, confirmou-se a decisão do tribunal de origem por entender que o protesto não demonstrou identificação precisa do recebedor, faltando assim prova do devido protesto exigido pelo art. 94, I, §3º, da Lei 11.101/2005; além disso, a tese de abandono do estabelecimento foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal não submetida ao contraditório; e a providência pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: OGURA CLUTCH DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Protesto Cambial, Identificação Do Recebedor Do Protesto, Súmula 361/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal (alteração Da Causa De Pedir), Art. 94 Lei 11.101/2005
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Comercial Protesto Cambial Identificação Do Recebedor Do Protesto Súmula 361/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

OGURA CLUTCH DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência do protesto cambial como prova do inadimplemento (art. 94, I, §3º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 identificação precisa do recebedor do protesto (Súmula 361/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, confirmou-se a decisão do tribunal de origem por entender que o protesto não demonstrou identificação precisa do recebedor, faltando assim prova do devido protesto exigido pelo art. 94, I, §3º, da Lei 11.101/2005; além disso, a tese de abandono do estabelecimento foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal não submetida ao contraditório; e a providência pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.