AREsp 2384087 - DECISAO

AREsp 2384087 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não havia documentação hábil (nota fiscal) a embasar a duplicata protestada, sendo os recibos informais insuficientes para configurar título ou documento de dívida apto a ensejar negativação e protesto; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou similitude fática para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: WAGNER DOMINGUES DE SOUZA; Ré: Massa Nobre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Protesto Cambial, Duplicata, Negativação, Dano Moral, Responsabilidade Do Endosso Mandato
Direito Civil Direito Processual Civil Protesto Cambial Duplicata Negativação Dano Moral Responsabilidade Do Endosso Mandato

Case Brief

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Parties

WAGNER DOMINGUES DE SOUZA

Agravante

Massa Nobre

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em caso de protesto de duplicata sem documentação fiscal
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira endossante-mandatária por encaminhar duplicata ao protesto e à negativação baseada em documentos insuficientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não havia documentação hábil (nota fiscal) a embasar a duplicata protestada, sendo os recibos informais insuficientes para configurar título ou documento de dívida apto a ensejar negativação e protesto; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou similitude fática para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.