AREsp 2384087 - DECISAO

Parties: Agravante: MASSA NOBRE CONGELADOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics: Protesto Cambial, Duplicata, Nota Fiscal, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

MASSA NOBRE CONGELADOS LTDA.

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

1 Se recibos informais e documentos sem discriminação cabal são suficientes para embasar emissão de duplicata e protesto cambial
2 Se a instituição financeira portadora de endosso-mandato assume o risco quanto à regularidade documental informada pelo cliente
3 Se há dano moral indenizável pela negativação e protesto

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.