AREsp 1748618 - DECISAO

AREsp 1748618 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas e apresentou fundamentação adequada; as matérias fáticas não são suscetíveis de reexame nesta via em razão da Súmula 7/STJ; a prevenção do juízo e a ausência de prova da parcialidade foram decididas com base nos elementos dos autos; não havia elementos seguros para deferir o protesto contra alienação de bens; e a fixação/compensação dos honorários foi mantida conforme o ordenamento aplicável.

Parties
Embargante: Massayuki Shinkai; Embargante: outra; Embargado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração. Intimem-se.
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Cerceamento De Defesa, Prevenção, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj, Súmula 235/stj
Processo Civil Direito Civil Protesto Contra Alienação De Bens Cerceamento De Defesa Prevenção Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial Embargos De Declaração Protelatórios +3 more

Case Brief

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Parties

Massayuki Shinkai

Embargante

outra

Embargante

parte recorrida

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 necessidade de intimação para réplica
  3. 3 reexame de fatos e provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas e apresentou fundamentação adequada; as matérias fáticas não são suscetíveis de reexame nesta via em razão da Súmula 7/STJ; a prevenção do juízo e a ausência de prova da parcialidade foram decididas com base nos elementos dos autos; não havia elementos seguros para deferir o protesto contra alienação de bens; e a fixação/compensação dos honorários foi mantida conforme o ordenamento aplicável.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração. Intimem-se.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se