AREsp 1731963 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular, enfrentando adequadamente as questões e fundamentando a decisão; a alegada inépcia da inicial e o cerceamento de defesa dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 em conformidade com a Súmula 306/STJ; majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: agravantes; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Prova Oral, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj
Processo Civil Direito Civil Protesto Contra Alienação De Bens Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios Compensação De Honorários +3 more

Case Brief

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Parties

agravantes

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular, enfrentando adequadamente as questões e fundamentando a decisão; a alegada inépcia da inicial e o cerceamento de defesa dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 em conformidade com a Súmula 306/STJ; majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.