AREsp 2510041 - DECISAO

AREsp 2510041 - DECISAO

O agravo foi negado porque os embargantes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, além disso, alterar o entendimento exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargado: Oseas Benedito dos Santos; Embargado: Silvana dos Santos Silva; Embargado: Rodrigo Trajano dos Santos; Proprietária (não Constou Como Ré): Nostre & Silveira LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Interesse Processual, Inovação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Protesto Contra Alienação De Bens Interesse Processual Inovação Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Oseas Benedito dos Santos

Embargado

Silvana dos Santos Silva

Embargado

Rodrigo Trajano dos Santos

Embargado

Nostre & Silveira LTDA.

Proprietária (não Constou Como Ré)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual para medida cautelar de protesto contra alienação
  2. 2 inovação recursal por alteração do objeto deduzido em apelação/embargos
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais arrolados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os embargantes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, além disso, alterar o entendimento exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.