AREsp 2731986 - DECISAO

AREsp 2731986 - DECISAO

O reexame da decisão que deferiu a medida cautelar implicaria valoração de fatos e provas (existência de risco de dilapidação patrimonial), o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF; diante da ausência de prova do risco de dilapidação e da necessidade de reexame fático, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Tutela De Urgência, Medida Cautelar, Dilapidação Do Patrimônio, Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Processo Civil Protesto Contra Alienação De Bens Tutela De Urgência Medida Cautelar Dilapidação Do Patrimônio Seguimento De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 735 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de averbação de protesto contra alienação de bens com fundamento no poder geral de cautela do juiz (art. 301 CPC)
  2. 2 Necessidade de prova do risco de dilapidação do patrimônio para concessão de medida cautelar
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fática por força da Súmula 7 do STJ e Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

O reexame da decisão que deferiu a medida cautelar implicaria valoração de fatos e provas (existência de risco de dilapidação patrimonial), o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF; diante da ausência de prova do risco de dilapidação e da necessidade de reexame fático, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.