AREsp 2731986 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada contradição interna entre premissas e conclusão do acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de matéria fático-probatória, em consonância com a Súmula 7/STJ e a Súmula 735/STF, e o decisum atacado estava claro e suficientemente fundamentado.

Parties
Embargante: Cidal-Industra e Comércio de Insumos Derivados de Arroz LTDA.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual
Outcome
rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Tutela Provisória Cautelar Protesto Contra Alienação De Bens Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 735/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Cidal-Industra e Comércio de Insumos Derivados de Arroz LTDA.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 735/STF
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada contradição interna entre premissas e conclusão do acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de matéria fático-probatória, em consonância com a Súmula 7/STJ e a Súmula 735/STF, e o decisum atacado estava claro e suficientemente fundamentado.

Court Disposition

rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração