AREsp 2750866 - DECISAO

AREsp 2750866 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de provas suficientes do risco de dilapidação patrimonial e pela prematuridade da medida cautelar (protesto contra alienação de bens), estando a questão vinculada ao exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, em regra não cabe recurso especial contra decisões cautelares por força da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: Cidal Indústria e Comércio de Insumos Derivados de Arroz Ltda.; Agravante: Corvel Comércio de Resíduos Vegetais Ltda.; Agravado: Fernando Teixeira de Menezes; Agravado: Rafaely Medeiros Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno/decisão Judicial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 726 Do CPC, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Lei 14.939/2004
Processo Civil Direito Laboral Direito Societário Direito Empresarial Direito Financeiro Direito Penal Direito Interpessoal Protesto Contra Alienação De Bens +9 more

Case Brief

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Parties

Cidal Indústria e Comércio de Insumos Derivados de Arroz Ltda.

Agravante

Corvel Comércio de Resíduos Vegetais Ltda.

Agravante

Fernando Teixeira de Menezes

Agravado

Rafaely Medeiros Menezes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno/decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para deferimento do protesto contra alienação de bens
  2. 2 Se é requisito a disposição patrimonial para deferimento do protesto contra alienação de bens nos termos do art. 726 do CPC
  3. 3 Se cabe recurso especial contra decisão que deferiu ou revogou tutela cautelar em caráter antecedente (incidência da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de provas suficientes do risco de dilapidação patrimonial e pela prematuridade da medida cautelar (protesto contra alienação de bens), estando a questão vinculada ao exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, em regra não cabe recurso especial contra decisões cautelares por força da Súmula 735/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.