AREsp 2978037 - DECISAO

AREsp 2978037 - DECISAO

Parties
Agravantes: MARCO DALPOZZO E OUTROS; Autora: DM BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mandado De Segurança, Cabimento Recursal, Fungibilidade
Direito Processual Civil Protesto Contra Alienação De Bens Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Mandado De Segurança Cabimento Recursal Fungibilidade

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Parties

MARCO DALPOZZO E OUTROS

Agravantes

DM BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E DE BENS LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que defere protesto contra alienação de bens
  2. 2 caráter contencioso e natureza cautelar do protesto contra alienação de bens e consequência sobre o contraditório
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC