AREsp 2120897 - DECISAO

AREsp 2120897 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise probatória, reconheceu a presença do interesse processual diante da existência de crédito de elevado valor e do processo de liquidação com alienação de bens; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, reconheceu-se a adequação da averbação do protesto no registro de imóveis como medida de eficácia e publicidade. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Averbação No Registro De Imóveis, Interesse Processual, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Protesto Contra Alienação De Bens Averbação No Registro De Imóveis Interesse Processual Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse processual para o protesto contra alienação de bens
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise probatória, reconheceu a presença do interesse processual diante da existência de crédito de elevado valor e do processo de liquidação com alienação de bens; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, reconheceu-se a adequação da averbação do protesto no registro de imóveis como medida de eficácia e publicidade. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.