AREsp 2818407 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; não houve decisão expressa sobre os arts. 50 do CC e 133 do CPC, obstando o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a pretensão do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO DIAS DE MORAES; Agravado: PAULO DE TARSO FORTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Para Pleitear Baixa De Protestos, Representação De Pessoa Física Vs Direitos De Outras Pessoas Jurídicas
Processo Civil Direito Civil Protesto Contra Alienação De Bens Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Para Pleitear Baixa De Protestos Representação De Pessoa Física Vs Direitos De Outras Pessoas Jurídicas

Case Brief

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Parties

MARCELO DIAS DE MORAES

Agravante

PAULO DE TARSO FORTINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; não houve decisão expressa sobre os arts. 50 do CC e 133 do CPC, obstando o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a pretensão do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada