AREsp 3026892 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, limitando-se a transcrições de ementas; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo ainda aplicáveis os enunciados jurisprudenciais pertinentes (Súmula 7 e Súmula 182/STJ). Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais, Caráter Litigioso Instaurado, Impugnação De Fundamentos De Inadmissão, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Protesto Contra Alienação De Bens Julgamento Extra Petita Honorários Sucumbenciais Caráter Litigioso Instaurado Impugnação De Fundamentos De Inadmissão Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, limitando-se a transcrições de ementas; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo ainda aplicáveis os enunciados jurisprudenciais pertinentes (Súmula 7 e Súmula 182/STJ). Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o valor dos honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.