AREsp 2978037 - ACORDAO

AREsp 2978037 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a questão controvertida, não havendo negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, impedindo a admissão do recurso especial; e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o mandado de segurança como meio adequado para impugnar decisão que defere protesto contra alienação de bens, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCO DALPOZZO; Agravante: PAOLO GIUSEPPE PIATTI; Agravante: SILMARA AMBRÓSIO DA FONSECA AMÉRICO; Autor: DM BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E DE BENS LTDA; Embargante: E-GROUP SERVIÇOS DE LAZER E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Recursos, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Protesto Contra Alienação De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Mandado De Segurança Recursos Súmula 211/stj Súmula 568/stj

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Parties

MARCO DALPOZZO

Agravante

PAOLO GIUSEPPE PIATTI

Agravante

SILMARA AMBRÓSIO DA FONSECA AMÉRICO

Agravante

DM BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E DE BENS LTDA

Autor

E-GROUP SERVIÇOS DE LAZER E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 meio de impugnação cabível contra decisão que defere protesto contra alienação de bens

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a questão controvertida, não havendo negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, impedindo a admissão do recurso especial; e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o mandado de segurança como meio adequado para impugnar decisão que defere protesto contra alienação de bens, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido