AREsp 1571462 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica de violação de lei federal sem indicação precisa de dispositivo violado nem demonstração do modo de violação), e porque o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática e reinterpretação de provas vedados em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a exigência de prévia oitiva do requerido (art. 728 CPC) e considerou que a recuperação judicial da Urbplan (art. 66 Lei 11.101/05) já resguarda os interesses dos credores, com incidentes próprios em curso no juízo da recuperação.

Parties
Agravante: HABITASEC SECURITIZADORA S/A; Agravada: Urbplan; Demandada: Carlyle; Requerido: André Mastrobuono; Requerido: Juan Carlos; Credora/parte: Gaia Securitizadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Averbação Em Registro Público, Prévia Oitiva Do Requerido (art. 728 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeitos Da Recuperação Judicial (art. 66 Lei 11.101/05), Súmulas 5, 7 E 284
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Protesto Contra Alienação De Bens Averbação Em Registro Público Prévia Oitiva Do Requerido (art. 728 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Efeitos Da Recuperação Judicial (art. 66 Lei 11.101/05) +1 more

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Parties

HABITASEC SECURITIZADORA S/A

Agravante

Urbplan

Agravada

Carlyle

Demandada

André Mastrobuono

Requerido

Juan Carlos

Requerido

Gaia Securitizadora S.A.

Credora/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Obrigatoriedade da prévia oitiva do requerido quando pleiteada averbação em registro público (art. 728 CPC)
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre alienação de bens (art. 66 da Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica de violação de lei federal sem indicação precisa de dispositivo violado nem demonstração do modo de violação), e porque o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática e reinterpretação de provas vedados em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a exigência de prévia oitiva do requerido (art. 728 CPC) e considerou que a recuperação judicial da Urbplan (art. 66 Lei 11.101/05) já resguarda os interesses dos credores, com incidentes próprios em curso no juízo da recuperação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.